A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Especial Cível do Guará que declarou nula a cláusula contratual de acordo firmado entre imobiliária e comprador. O contrato autorizava a retenção de 25% do valor pago por desistência da…
A terceira etapa do Minha Casa Minha Vida (MCMV) contemplará famílias com renda mensal de R$ 3,6 e R$ 6,5 mil, as chamada faixa 2 e 3, respectivamente. Porém, não há previsão oficial de quando começarão as contratações para as…
Por Fernanda GadelhaAdvogada do SECOVI/DFO inciso I, do artigo 35, do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do ITBI (Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis) ocorre com a transferência da propriedade ou do domínio útil…
Em 1998, entrou em vigor no Brasil, a primeira lei específica contra o crime de lavagem de dinheiro, a Lei n. 9.613. Essa legislação criou um sistema de prevenção que obriga determinadas entidades privadas do setor econômico, dentre elas, as…
Por Fernanda GadelhaAdvogada do SECOVI/DFO inciso I, do artigo 35, do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do ITBI (Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis) ocorre com a transferência da propriedade ou do domínio útil…
A juíza do Trabalho Flávia Alves Mendonça Aranha, titular da 57ª vara do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação do MPT contra uma corretora de imóveis, argumentando que a profissão de corretor de imóveis tem sua profissão regulamentada por lei,…
