Exceções à Teoria do Risco Empresarial

  • 12 de fevereiro de 2016

Por Cláudio Sampaio – Consultor jurídico e presidente da ABRAMI/DF (Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário)

O Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor com base na teoria do risco empresarial, mas esta, comumente, tem sido suscitada de modo banalizado, errôneo e superficial, como se o risco do empresário fosse integral.

Diferentemente, essa teoria deve ter sua aplicação afastada quando o dano advir de culpa exclusiva do cliente ou de um terceiro, nos termos dos arts. 12, §3º, III, e 14, §3º, II, da Lei nº 8.078/90, assim como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393).

Desta forma, o fornecedor só merece ser responsabilizado quando o prejuízo decorrer de ação dele, não podendo responder, perante o consumidor, quando for atingido pela crescente inoperância e incompetência do Estado e das monopolizadas concessionárias de serviços públicos.

O descumprimento do dever estatal de eficiência não pode ser dado como “previsível” ou “evitável”, sendo salutar que o Judiciário “separe o joio do trigo”, acabando com a impunidade que tem causado sérios prejuízos tanto àqueles cidadãos que almejam a moradia, como a muitos empresários honestos, que pagam impostos e geram postos de trabalho.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VOLUME GERAL DE VENDAS ATÉ ABRIL DE 2022 SUPERA 2021 EM 9,5 BI

O Boletim de Conjuntura Imobiliária, referente ao mês de abril, divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), informa que em 2022 o Volume…

REGIÕES DO DF TÊM VALORES DIFERENCIADOS DO METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS USADOS

O Boletim de Conjuntura Imobiliária, referente ao mês de fevereiro, divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) aponta que um apartamento de 1…

FEVEREIRO REGISTRA RECORDE DE 3.8 BILHÕES EM VENDAS DE IMÓVEIS

Em 2022, o Volume Geral de Vendas (VGV) de imóveis acumulado até o mês de fevereiro, no Distrito Federal, atingiu o valor de R$ 7,03…

SECOVI/DF CELEBRA POSSE DA NOVA DIRETORIA

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (SECOVI/DF) promoveu um almoço de confraternização para…