Exceções à Teoria do Risco Empresarial

  • 12 de fevereiro de 2016

Por Cláudio Sampaio – Consultor jurídico e presidente da ABRAMI/DF (Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário)

O Código de Defesa do Consumidor instituiu a responsabilidade objetiva do fornecedor com base na teoria do risco empresarial, mas esta, comumente, tem sido suscitada de modo banalizado, errôneo e superficial, como se o risco do empresário fosse integral.

Diferentemente, essa teoria deve ter sua aplicação afastada quando o dano advir de culpa exclusiva do cliente ou de um terceiro, nos termos dos arts. 12, §3º, III, e 14, §3º, II, da Lei nº 8.078/90, assim como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (Código Civil, art. 393).

Desta forma, o fornecedor só merece ser responsabilizado quando o prejuízo decorrer de ação dele, não podendo responder, perante o consumidor, quando for atingido pela crescente inoperância e incompetência do Estado e das monopolizadas concessionárias de serviços públicos.

O descumprimento do dever estatal de eficiência não pode ser dado como “previsível” ou “evitável”, sendo salutar que o Judiciário “separe o joio do trigo”, acabando com a impunidade que tem causado sérios prejuízos tanto àqueles cidadãos que almejam a moradia, como a muitos empresários honestos, que pagam impostos e geram postos de trabalho.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

CLDF dará prioridade à tramitação do PPCUB

Foto: Nina Quintana O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB-DF), dará prioridade à discussão…

MERCADO IMOBILIÁRIO DO DF MOVIMENTOU 17,35 BILHÕES EM 2023

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) apurou que o segmento de revenda (mercado secundário) movimentou R$ 17,35…

PPCUB É APROVADO APÓS 11 ANOS DE DEBATE

O PPCUB - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - principal instrumento de política urbana de Brasília, tombado nas instâncias distrital e federal…

SECOVI/DF participou do lançamento do Balcão Único e da sanção da Lei de parcelamento do solo

Da esquerda para a direita: Ovídio Maia, presidente do SECOVI/DF; Marcelo Vaz, Secretário de Habitação (SEDUH) e José Aparecido - presidente…