Por Cláudio Sampaio - Pres. Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário (ABRAMI/DF)Da mesma forma que o trabalho é um direito irrenunciável dos brasileiros, nos termos do artigo 6º,caput, da Constituição Federal, revela-se de significativa importância a livre iniciativa, caracterizada…