SECOVIs entregam “Agenda Legislativa” para 2016 na Câmara

O documento é uma iniciativa inédita e faz parte de uma parceria realizada pelos Sindicatos da Habitação (SECOVIs) de diversas regiões do país com associações setoriais. As entidades elaboraram pareceres técnicos referentes a 25 projetos de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que são prioritários para o setor de comércio e serviços imobiliários.

A  “Agenda Legislativa & Projetos Prioritários – Setor de Comércio e Serviços Imobiliários” foi entregue , esta semana, na Câmara dos Deputados com o objetivo de reforçar a importância do segmento imobiliário no processo de retomada do crescimento econômico do país e avançar no debate de temas centrais para a cadeia produtiva da habitação.

No documento, os 25 projetos de lei avaliados foram agrupados em sete temas: empresariais, sindicais, condomínios, locação, desenvolvimento urbano, comercialização e terrenos de marinha. Entre as proposições em discussão, destacam-se o PLS 639/2015 e o PL 3241/2015, que dispõem sobre a volta da incidência do Imposto de Renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos pela Pessoa Jurídica, considerado pelos Sindicatos uma bitributação sobre os empresários e empreendedores. Também foram abordados, o PLS 297/2012 e o PL 987/2011 que determinam a extensão da impenhorabilidade do bem de família.

O coordenador da Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários e presidente do Secovi Rio , Pedro Wahmann, informou que a categoria luta para que o setor não seja onerado com as altas taxas tributárias.

O vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovidio Maia, falou sobre a importância do corretor de imóveis como Microempreendedor Individual – o MEI. “Em 2014, conseguimos a sanção da lei que incluía a categoria no MEI, porém por uma interpretação do Conselho Gestor do Ministério da Fazenda os corretores estão impedidos de se inscrever como microemprendedores por fazerem parte de uma atividade já regulamentada. Isso é um absurdo e estamos tentando revogar os artigos da Lei Complementar 123/2006 que prevê essa restrição”, informou.

Estiveram presentes ao lançamento da Agenda Legislativa, os presidentes dos Secovis de GO, PE, SC, MG, TO, SP, PB, BA, PR, MT, MS, RS, RN, AL e  ES, e da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI), da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios (AABIC/SP) e da Associação dos Administradores de Imóveis do Ceará, além de diversos deputados federais.