A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso. Nos termos do art. 215 do Código Civil, a escritura lavrada em…
A obrigação de pagar o IPTU, que tem por base de cálculo o ano fiscal, deve ser repartida entre o comprador e o vendedor do imóvel, na proporção dos meses em que cada um teve a titularidade do bem, conforme…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica…
A palestra para treinamento sobre os serviços prestados pela Companhia Energética de Brasília (CEB) realizada pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) e o Conselho de Consumidores da CEB foi um sucesso de público. Participaram do evento o diretor…
A Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o projeto que altera a lei do Supersimples e reduz a carga tributária incidente sobre as pequenas e microempresas. A alteração beneficia, principalmente, os corretores de imóveis. O vice-presidente do Sindicato da Habitação…
