INFORME JURÍDICO: LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA

  • 25 de julho de 2014

Empresa pública federal que realize contrato de locação comercial de imóvel de sua propriedade não pode escusar-se de renovar o contrato na hipótese em que o locatário tenha cumprido todos os requisitos exigidos pela Lei de Locações (Lei 8.245/1991) para garantir o direito à renovação.

Vale ressaltar, que somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei de Locações, conforme previsto no art. 1º, parágrafo único, “a”, 1.

Nos termos do Decreto-lei 200/1967 e do art. 173, § 1º, da Constituição Federal (CF), as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e, ressalvadas as hipóteses constitucionais, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que venham a manter. Nesse contexto, na hipótese em que a empresa pública realize contrato de locação comercial de imóvel de sua propriedade, sendo o imóvel locado, bem de natureza privada – por ser de titularidade de empresa pública que se sujeita ao regime jurídico de direito privado –, o contrato locatício firmado também é de natureza privada, e não administrativa, submetendo-se à Lei de Locações. Assim sendo, tendo o locatário obedecido a todos os requisitos exigidos na referida lei para garantir o direito à renovação do contrato, não é possível à locadora escusar-se da renovação. Nesse aspecto, a doutrina diz que: “As locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou locatária. Neste último caso, não há norma na disciplina locatícia que retire do locador seus poderes legais. Naquele outro também não se pode descaracterizar o contrato de natureza privada, se foi este o tipo de pacto eleito pela administração, até porque, se ela o desejasse, firmaria contrato administrativo de concessão de uso”. (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/4/2014).

Com informações do Departamento Jurídico do SECOVI/DF

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