Não há indenização pelas acessões e de retenção pelas benfeitorias em bem público irregularmente ocupado Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões,…
O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que as empresas do ramo imobiliário autorizadas pela Lei Complementar nº 147/14 a aderirem ao Simples Nacional têm até o dia 30, deste mês, para fazerem o agendamento a este novo…
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, em parceria com o Escritório Regional do Simples Nacional em Recife e a Universidade de Pernambuco (UPE), disponibilizou vídeoaula sobre as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147/2014. O material foi…
O Senado aprovou, em 2014, a Medida Provisória 656/2014 que estende até 31 de dezembro de 2018, diversos benefícios para a indústria, como: a redução da alíquota do Regime Especial de Tributação relativo às construções do Programa Minha Casa Minha…
A vaga de garagem pode ser de uso comum ou de uso particular. Quando a vaga de garagem for individualizada e de uso exclusivo do proprietário de uma unidade residencial específica, ela será considerada como área de uso particular, podendo,…
O Plenário do Senado Federal aprovou o novo Código de Processo Civil (CPC) - PLS 166/2010. Entre as modificações aprovadas, é importante ressaltar como resultado da articulação de diversos setores, a supressão do texto de disposição que permitia a intervenção…
