Urgência de reformas na legislação

Por Cláudio Sampaio – Pres. Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário  (ABRAMI/DF)

Da mesma forma que o trabalho é um direito irrenunciável dos brasileiros, conforme a Constituição Federal, revela-se de significativa importância a livre iniciativa caracterizada pela viabilidade de as empresas atuarem sem protecionismos ou amarras por parte do Estado.

No entanto, temos percebido que a pesada carga tributária e o antiquado sistema regente das relações laborais, agravados por uma política de alta incessante dos preços  têm exposto o empresariado nacional a uma situação de insustentável insegurança jurídica com impacto no mercado de trabalho.

É importante lembrar, que não haverá revitalização econômica sustentável a médio e a longo prazo enquanto o  Legislativo esquivar-se de sua responsabilidade de simplificar o sistema de arrecadação de tributos federais, distritais e estaduais, de modernizar a gestão dos recursos públicos e de trazer dinamismo às leis trabalhistas.

Isto porque, a complexidade e a inépcia das regras atuais de Direito Público desestimulam novos investimentos no segmento produtivo, atirando muitos empreendedores e prestadores de serviços a uma cultura de ilegalidade, a qual gera problemas de concorrência desigual com as empresas e profissionais regularmente estabelecidos.

A Nação clama por leis práticas e medidas compatíveis com os princípios constitucionais de proteção ao trabalho e da livre iniciativa.