A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a sentença de 1ª Instância e condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a contribuinte incluído na dívida ativa por cadastro indevido…
Com o advento da Emenda nº 18, que alterou a redação do art. 37 da Constituição Federal, o Princípio da Eficiência se consolidou como um dos cânones da Administração Pública.No entanto, o incessante desvio de recursos, a néscia burocracia e…
Nas operações de aquisição da casa própria por meio do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o comprador não pode, de forma alguma, já ser proprietário de imóvel no mesmo município onde está localizado aquele que será financiado.…
O Governo Federal editou, este mês, o Decreto nº 8.764/2016 que institui o SINTER - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, instrumento de mapeamento em tempo real do patrimônio, especialmente imobiliário, através da integração do banco de dados dos…
O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) comemorou a criação do Sistema de Registro Único de Imóveis, que será administrado pela Receita Federal.A criação do Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) estava prevista desde 2009. De acordo…
No dia 09 de maio de 2016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, realizou Audiência Pública com a finalidade de debater a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da…
