Senado aprova multa de até 50% para distrato de imóveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou, nesta semana, as emendas apresentadas em Plenário ao projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de compra de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O projeto permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, o chamado patrimônio de afetação.

O parecer foi aprovado pela CAE com base em relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O relator foi favorável a duas emendas que obrigam os contratos a incluir um quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato. Segundo o relator, com essas informações o incorporador e o comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O projeto retorna ao Plenário em regime de urgência.

Com informações da Agência Senado

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Sindicato da Habitação do DF assina acordo com entidade dos trabalhadores para manter empregos no setor

Com o objetivo de minimizar o avanço do novo coronavírus e tentar diminuir os impactos negativos no setor, além de visar a segurança jurídica do…

Secovi-DF orienta imobiliárias sobre o retorno às atividades

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) alerta os empresários do setor imobiliário sobre as medidas que devem ser adotadas nessa volta ao trabalho…

GUIA PRÁTICO DO CORRETOR DE IMÓVEIS DURANTE A PANDEMIA

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) divulga o “Guia Prático do Corretor de Imóveis” com ferramentas e formas de ajudar a todos do…

CAIXA amplia medidas para o mercado imobiliário durante pandemia

A Caixa Econômica Federal anunciou novas medidas de proteção e estímulo ao setor imobiliário injetando cerca de R$ 43 bilhões de recursos na economia que…