Senado aprova multa de até 50% para distrato de imóveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou, nesta semana, as emendas apresentadas em Plenário ao projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de compra de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O projeto permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, o chamado patrimônio de afetação.

O parecer foi aprovado pela CAE com base em relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O relator foi favorável a duas emendas que obrigam os contratos a incluir um quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato. Segundo o relator, com essas informações o incorporador e o comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O projeto retorna ao Plenário em regime de urgência.

Com informações da Agência Senado

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

EMPRESÁRIO DO RAMO IMOBILIÁRIO VENHA CONHECER O SEU SINDICATO

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal - SECOVI/DF - representa as empresas de compra e venda de imóveis, as imobiliárias, as administradoras de imóveis,…

SECOVI/MG convida para Missão Empresarial em Dubai

O Sindicato da Habitação de Minas Gerais (SECOVI/MG) convida os profissionais do mercado imobiliário e de incorporação brasileiro para uma missão empresarial nos Emirados Árabes…

Comissão de Corretagem deve ser paga mesmo sem o recebimento de sinal

A 5ª Turma Cível do TJDFT determinou que a comissão de corretagem pelo serviço de intermediação imobiliária é devida pelo vendedor que, sem justificativa plausível…

Alerta: Cuidado com as startups de venda e locação de imóveis

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) alerta sobre os serviços oferecidos por startups de venda e locação de imóveis, as chamadas imobiliárias virtuais.…