Secovis lançarão agenda legislativa do setor imobiliário na Câmara

  • 12 de maio de 2017

Os Sindicatos da Habitação de diversas regiões do país lançarão no próximo dia 17/05 (quarta-feira) na Câmara dos Deputados a Agenda Legislativa & Projetos Prioritários do Setor de Comércio e Serviços Imobiliários – período 2017-2018.  Esta é a segunda edição da publicação que contém temas relevantes para o setor, entre eles: a elevada carga tributária; os distratos na comercialização de imóveis; a segurança jurídica na locação; os terrenos de marinha; a atuação dos corretores de imóveis; os loteamentos com acesso controlado e a contribuição sindical.

O trabalho foi coordenado pelo Secovi Rio em conjunto com o Secovi/DF e mais 21 sindicatos da habitação de outros estados, além da participação de associações setoriais. O documento selecionou 14 projetos de lei em andamento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que interferem na atividade imobiliária.

 

Vale citar, o PL 1.220/2015 que determina que nos “contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta é facultado à incorporadora a retenção do valor de até 10% do valor pago pelo adquirente desistente do negócio, incluindo a taxa de corretagem”. Segundo dados, no ano passado, houve distratos equivalentes a 43,4% do total de imóveis vendidos no período, o que tem gerado insegurança no mercado imobiliário. Os Projetos de Lei 693/99, que extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transfere ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel e o PL 795/2007, que desobriga o fiador no caso de dívida vencida e não paga, se o credor não o comunicar do fato em até 15 dias, também fazem parte da Agenda Legislativa.

Para o presidente do Secovi/DF, Hiram David, em um país com déficit habitacional estimado em 6 milhões de moradias, é necessário juntar esforços para desburocratizar e aperfeiçoar as leis que emperram o mercado e, consequentemente, a economia do país.  “Ao estabelecer um canal de comunicação direto entre o setor e o Poder Legislativo, o trabalho se torna mais efetivo e a Agenda Legislativa tem o objetivo de proporcionar essa interlocução para que os gargalos do setor habitacional sejam resolvidos”, explicou Hiram.

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