Projetos de lei propõem ampliar direitos relativos ao FGTS

  • 28 de fevereiro de 2012
Um projeto de lei do senador Paulo Paim tem como principais pleitos a redução do prazo de recolhimento do FGTS em atraso dos atuais 30 anos para apenas um ano e do prazo para o saque de Conta Inativa de três para um ano. O projeto está sendo relatado pelo senador Francisco Dornelles.

Outra proposta de Paim pretende permitir que o trabalhador, após 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem) de contribuição à Previdência Social, possa movimentar os recursos acumulados no seu FGTS.

O projeto resgata o direito de saque do Fundo de Garantia por aposentadoria, que existia antes da lei que estabeleceu o Fator Previdenciário.

O senador também é autor da proposição que almeja a liberação da aplicação, por parte dos trabalhadores, de até 10% do saldo do FGTS na compra de ações da Petrobras para o Pré-Sal. O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com parecer pela aprovação e aguarda ser colocado em pauta.

Previdência complementar

Já o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou projeto de lei 2.972/2011, cujo objetivo é permitir o uso do Fundo de Garantia para pagar um plano de previdência privada.

A ideia da proposta é oferecer uma alternativa para o contribuinte complementar os seus rendimentos na aposentadoria, tendo em vista a corrosão dos benefícios pela inflação.

Fim do adicional

Outro projeto de lei, desta vez de autoria do deputado Laercio Oliveira, do PR de Sergipe, almeja acabar com o adicional de 10% sobre o montante de todos os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A proposta já foi aprovada, por unanimidade, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados..

Atualmente, os empresários pagam uma multa de 50% do FGTS quando demitem sem justa causa um empregado com carteira assinada.

Desse total, 40% vão para o trabalhador e os outros 10%vão para financiar o pagamento dos expurgos dos planos Verão (fevereiro de 1989) e Collor 1 (março de 1990).

Com informações do Diário do Nordeste

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