Projeto propõe evitar penhora de imóvel de fiador

Imóveis oferecidos como garantia nos contratos de aluguéis poderão ficar livres do processo de penhora para a quitação de eventual inadimplência, desde que sejam ocupados pelos fiadores e estes não possuam outros imóveis.

O texto é do Projeto de Lei 408/08, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O projeto altera regras do sistema de fiança relativo aos aluguéis e garante que o imóvel de moradia do fiador também passe a ser considerado impenhorável.

A legislação vigente determina que o imóvel de residência da família não pode servir como garantia em qualquer transação econômica, com exceção dos fiadores locatícios. Estes estão sujeitos ao risco de ter sua moradia penhorada para cobrir aluguéis atrasados do inquilino a quem ofereceu fiança.

Para o parlamentar, desde a edição da chamada Lei do Bem da Família (Lei 8.009/1990), o país passou a oferecer uma garantia mínima aos proprietários de imóvel e suas famílias, ao vedar a penhora do imóvel utilizado como moradia. De acordo com Papaléo Paes, a medida foi fundamentada na idéia de que o direito à moradia está entre as prerrogativas essenciais que definem a dignidade da pessoa. “Porém, o fiador de imóvel de aluguel acabou excluído dessa proteção pela Lei 9.245, de 1991, que instituiu o sistema de locação de imóveis urbanos” afirma Papaléo.

Segundo o relator do projeto aprovado na CCJ, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) há uma “aberração jurídica” na legislação, na medida em que o fiador pode ser expropriado de seu patrimônio para pagar a dívida da pessoa a quem ofereceu fiança, mas é impedido, por dispositivo da própria Lei 8.009, de propor depois ação judicial para obter a penhora de imóvel pertencente ao seu agora devedor.

Desvantagens para o inquilino

De acordo com o Sindicato da Habitação no Distrito Federal, SECOVI/DF, a nova legislação criará um problema a mais para os inquilinos de todo o Brasil. Enquanto a mudança visa proteger o fiador, os inquilinos terão mais dificuldade para alugar um imóvel, pois os proprietários terão que aumentar as exigências contratuais para a fiança. A nova medida, se sancionada, obrigará as imobiliárias a exigir fiador com mais de um imóvel quitado, pois se o único imóvel deste for ‘blindado’ de uma penhora, não haverá garantia real que lastreie o contrato.

Fonte: Correioweb

 

 

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Projeto de revitalização do Gama é aprovado

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) participou, ativamente, da aprovação do projeto de revitalização do Gama no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano…

SECOVI/DF é favorável à moradias no Setor Comercial Sul

O Projeto de Lei Complementar que autoriza o uso residencial em imóveis comerciais localizados, nas quadras de 1 a 6, do Setor Comercial Sul, foi…

SECOVI/DF distribui máscaras de proteção às empresas associadas

As empresas associadas ao Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) estão recebendo, gratuitamente, máscaras de proteção contra a Covid-19 para seus funcionários e colaboradores.…

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia, ao DF Record sobre a alta dos aluguéis residenciais e a baixa no preço dos imóveis comerciais.…