Lei do Inquilinato é aprovada na Câmara

Um projeto de lei muito defendido pelo Sindicato da Habitação no Distrito Federal, SECOVI/DF, e que flexibiliza a relação entre donos de imóveis e inquilinos foi aprovado esta semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

A proposta atualiza as relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da lei ao novo Código Civil (Lei 10.406/02), às mudanças no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) e à jurisprudência dos últimos 15 anos.

Uma das alterações é que, quando o proprietário receber uma proposta melhor de aluguel, ao fim do contrato, ele não precisará mais pagar indenização ao locatário que se recusar a cobrir a proposta, na hora da renovação.  Porém, o proprietário terá que pagar caução para garantir indenização ao inquilino se a decisão liminar de retomada do bem for alterada.

O texto aprovado muda dispositivos sobre fiadores e garantias contratuais.  O dono do imóvel poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia e pedir a apresentação de nova garantia, sob pena de rescisão do contrato. Mas em caso de separação do casal que aluga o imóvel, o fiador poderá ficar desobrigado das suas responsabilidades. Ele só continuará responsável pela fiança durante 120 dias depois de notificar o locador.

Para o presidente do SECOVI/DF, Miguel Setembrino, as mudanças vão beneficiar o mercado de uma maneira geral tanto o locador como o locatário. “Com a nova proposta, muitas pessoas voltarão a investir em imóveis com fins de renda”, afirma.

O relator da matéria na CCJ, o deputado José Eduardo Cardozo, diz que as mudanças buscam dar solução a diversas polêmicas já resolvidas há tempos pelos tribunais.

José Eduardo Cardozo destaca que o projeto aprovado adapta as relações de inquilinato à nova realidade jurídica do país e trará vantagens tanto para o locador quanto para o locatário. “Eu acho que para os dois é bom. Porque você vai ter mais imóveis disponíveis para a locação, haverá mais segurança na relação locatícia, mais agilidade. A própria justiça vai ser desobstruída com questões que acumula há muito tempo. É uma lei benéfica”, afirma.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ e segue agora para análise no Senado Federal, a menos que haja um recurso para que o Plenário da Câmara analise a proposta.

Fonte: Rádio Câmara

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