Informe Jurídico: STJ veta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária

  • 16 de outubro de 2015

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar.

De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a instituição financeira ao aceitar a garantia, sabia de suas características, principalmente que não pertencia ao devedor e que poderia ser considerada impenhorável.

A sentença havia reconhecido a impenhorabilidade, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que a proprietária, ao entregar seu único imóvel residencial em garantia da dívida do filho, renunciou à proteção da Lei 8.009/90.

Salomão explicou que o benefício da impenhorabilidade não se destina unicamente à proteção da moradia do devedor inadimplente, mas à garantia do direito de habitação da família, que nem sempre é quem se beneficia da dívida contraída.

 

O colegiado levou em conta que a dívida foi feita para quitar compromissos pessoais do devedor, que morava com a família em cidade diferente daquela onde residia sua mãe. Segundo o relator, não se pode presumir que o ato de disponibilidade do imóvel tenha favorecido a mãe do devedor.

Por isso, concluiu, não incide a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela família.

Com informações da Assessoria Jurídica SECOVI/DF – Dra. Fernanda Gadelha

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

PREÇOS DOS ALUGUEIS SUBIRAM MAIS DE 26% NOS ÚLTIMOS 12 MESES

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) apurou que os valores dos aluguéis no DF subiram 26,56% nos…

VENDAS DE IMÓVEIS CRESCERAM 24% NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) apurou que foram vendidos mais de 10 bilhões de reais de…

Entidades do mercado imobiliário discutem Reforma Tributária no Senado

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), o Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (Secovi/Goiás) e os representantes dos demais Secovis do país…

SECOVI/DF VERIFICA ALTA DOS ALUGUÉIS NO DF

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) apurou que os valores dos aluguéis no DF estão aumentando acima…