Informe Jurídico: prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel é de 10 anos

  • 8 de agosto de 2016

A assessoria jurídica do SECOVI/DF informa que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual. Portanto, aplicável o artigo 205 do Código Civil.

O relator da matéria, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que a despeito de se tratar de relação de consumo, o artigo 27 do CDC é expresso ao dispor que o prazo de cinco anos se refere à reparação de danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, porém o dano alegado se limitou ao âmbito do inadimplemento contratual.

Noronha observou que o descumprimento do contrato do caso analisado, ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007. “Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior”, concluiu.

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