Informe Jurídico: Ocupação irregular de imóvel funcional gera multa

A Assessoria Jurídica do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor de indenização por perdas e danos, equivalente ao valor locatício pela ocupação irregular de imóvel funcional.

Os magistrados entenderam que a retenção indevida do imóvel, após a rescisão do termo de ocupação em razão do falecimento do servidor, enseja a retomada do bem por meio de ação de reintegração de posse e a imposição de multa como sanção pela ocupação irregular.

Em seu recurso, o ente público, pleiteou a condenação do ocupante ao pagamento de indenização equivalente ao valor do aluguel devido ao tempo da ocupação irregular após a rescisão do termo de ocupação.

O relator do processo, desembargador Néviton Guedes, acompanhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmou orientação no sentido de ser incabível a indenização correspondente ao valor de locação do imóvel durante o tempo de ocupação irregular, uma vez que a situação referente a imóvel funcional está disciplinada por normas de Direito Administrativo, que não prevê a indenização, sendo aplicável somente a sanção de multa, prevista no art. 15, I, “e”, da Lei nº 8.025/90.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SECOVI/DF é favorável à moradias no Setor Comercial Sul

O Projeto de Lei Complementar que autoriza o uso residencial em imóveis comerciais localizados, nas quadras de 1 a 6, do Setor Comercial Sul, foi…

SECOVI/DF distribui máscaras de proteção às empresas associadas

As empresas associadas ao Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) estão recebendo, gratuitamente, máscaras de proteção contra a Covid-19 para seus funcionários e colaboradores.…

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia, ao DF Record sobre a alta dos aluguéis residenciais e a baixa no preço dos imóveis comerciais.…

SECOVI/DF condena reprovação de novo bairro pelo Iphan