Informe Jurídico: OAB/DF entra na Justiça para suspender aumento do IPTU

  • 27 de junho de 2017

A seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)  entrou com mandado de segurança para suspender o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e cobrar explicações da Secretaria de Fazenda do DF sobre o novo cálculo. 

A OAB/DF discorda da metodologia adotada para a definição dos valores feita através da aerofotogrametria, mapeamento e fiscalização por imagens aéreas.. O método que, ainda, não possui uma regulamentação legal é considerado arbitrário.

De acordo com a Ordem, os contribuintes deveriam ter sido comunicados, antecipadamente, sobre a mudança na metodologia de cálculo do IPTU. Além disso, é necessário o acompanhamento de auditores para certificação de que os registros apontados pela aerofotogrametria estão corretos.

 

Caso a ação ajuizada pela OAB/DF seja procedente, o aumento na cobrança deverá ser cancelado e os contribuintes que já pagaram a cota única ou alguma parcela do tributo reajustado deverão ser ressarcidos.

Com a aerofotogrametria, o governo espera aumentar a arrecadação do IPTU em R$ 140 milhões. Em 2017, a expectativa é que o montante recolhido com o tributo ultrapasse R$ 900 milhões.

Com informações da Assessoria Jurídica-SECOVI/DF

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SECOVI/DF ALERTA SOBRE O GOLPE DO FALSO ALUGUEL

Imagem: Freepik O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), vem a público fazer um alerta sobre o golpe do falso aluguel que algumas imobiliárias…

Bairro Jóquei Clube: Iphan promete agilidade no exame de aspectos técnicos do projeto

Foto – Divulgação ADEMI DF O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) dará celeridade à apreciação de aspectos técnicos…

CLDF dará prioridade à tramitação do PPCUB

Foto: Nina Quintana O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB-DF), dará prioridade à discussão…

MERCADO IMOBILIÁRIO DO DF MOVIMENTOU 17,35 BILHÕES EM 2023

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) apurou que o segmento de revenda (mercado secundário) movimentou R$ 17,35…