INFORME JURÍDICO: Incompetência do Juízo Universal para julgar Ação de Despejo em Recuperação Judicial

Não se submete à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial a ação de despejo movida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação.

A Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005).

Na espécie, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101/2005 – que não permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, pois no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial.

Nesse sentido, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da Lei 11.101/2005 é a de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade. Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo Universal da recuperação, não se confundindo com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo.

Com informações da Assessoria Jurídica do SECOVI/DF

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

DADOS COMPROVAM A CONTÍNUA ALTA DO SETOR IMOBILIÁRIO

Os números do setor imobiliário divulgados pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) no Boletim de Conjuntura de setembro com amostra referente à agosto…

Projeto de revitalização do Gama é aprovado

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) participou, ativamente, da aprovação do projeto de revitalização do Gama no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano…

SECOVI/DF é favorável à moradias no Setor Comercial Sul

O Projeto de Lei Complementar que autoriza o uso residencial em imóveis comerciais localizados, nas quadras de 1 a 6, do Setor Comercial Sul, foi…

SECOVI/DF distribui máscaras de proteção às empresas associadas

As empresas associadas ao Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) estão recebendo, gratuitamente, máscaras de proteção contra a Covid-19 para seus funcionários e colaboradores.…