INFORME JURÍDICO: Incompetência do Juízo Universal para julgar Ação de Despejo em Recuperação Judicial

  • 19 de dezembro de 2014

Não se submete à competência do Juízo Universal da Recuperação Judicial a ação de despejo movida, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), pelo proprietário locador para obter, unicamente, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação.

A Lei da Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) não prevê exceção que ampare o locatário que tenha obtido o deferimento de recuperação judicial, estabelecendo ao contrário, que o credor proprietário de bem imóvel, quanto à retomada do bem, não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005).

Na espécie, tratando-se de credor titular da posição de proprietário, prevalecem os direitos de propriedade, sendo inaplicável à hipótese de despejo a exceção prevista no § 3º, in fine, do art. 49 da Lei 11.101/2005 – que não permite, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da referida lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial, pois no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, e não se trata de venda ou mera retirada do estabelecimento do devedor de bem essencial a sua atividade empresarial.

Nesse sentido, a melhor interpretação a ser conferida aos arts. 6º e 49 da Lei 11.101/2005 é a de que, em regra, apenas os credores de quantia líquida se submetem ao juízo da recuperação, com exclusão, dentre outros, do titular do direito de propriedade. Portanto, conclui-se que a efetivação da ordem do despejo não se submete à competência do Juízo Universal da recuperação, não se confundindo com eventual execução de valores devidos pelo locatário relativos a aluguéis e consectários, legais e processuais, ainda que tal pretensão esteja cumulada na ação de despejo.

Com informações da Assessoria Jurídica do SECOVI/DF

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SECOVI DIVULGA LISTA DOS IMÓVEIS USADOS MAIS CAROS E MAIS BARATOS NO DF

O Boletim de Conjuntura Imobiliária de julho de 2022 com amostra referente ao mês de junho divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF)…

QUAL É A RENDA MÉDIA ANUAL PARA SE FINANCIAR UM IMÓVEL NO DF?

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) divulgou os dados referentes à renda média anual familiar para se financiar um imóvel dependendo da região…

SECOVIS DIVULGAM DADOS DE IMÓVEIS EM BRASÍLIA, RIO E SÃO PAULO

O Boletim de Conjuntura Imobiliária do mês de junho com amostras referente à maio de 2022 divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF)…

VENDA DE IMÓVEIS NO DF SEGUE EM ALTA

O Boletim de Conjuntura Imobiliária do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) registrou que o Volume Geral de Vendas (VGV) acumulado até o mês…