INFORME JURÍDICO: Hipoteca de imóvel não invalida usucapião

A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome, imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos.

No caso, a discussão era sobre a validade dos pré-requisitos para a declaração de usucapião do imóvel. Os herdeiros financiaram o imóvel e pleiteavam que esse fator interrompesse o prazo de 20 anos de posse ininterrupta sem contestação necessária para o pleito de usucapião.

Os ministros entenderam que a promessa feita ao morador pelo pai dos atuais herdeiros de que o imóvel seria doado ao morador caracteriza a condição de “posse mansa” (quando não há contestação) e de “ânimo de dono” (quando o morador ocupa o imóvel tendo expectativa real de ser proprietário).

Segundo o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, nesse caso estão presentes os requisitos necessários para que o recorrente pudesse pleitear a usucapião do imóvel.

De acordo com os ministros, o caso envolve dois tipos de contestação: se era possível comprovar que o imóvel tinha sido prometido para o recorrente e, independentemente disso, se haviam fatores para legitimar o pedido de usucapião.

O fato de os donos terem hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião, na avaliação dos ministros.

Com informações da Assessoria Jurídica – SECOVI/DF

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Projeto de revitalização do Gama é aprovado

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) participou, ativamente, da aprovação do projeto de revitalização do Gama no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano…

SECOVI/DF é favorável à moradias no Setor Comercial Sul

O Projeto de Lei Complementar que autoriza o uso residencial em imóveis comerciais localizados, nas quadras de 1 a 6, do Setor Comercial Sul, foi…

SECOVI/DF distribui máscaras de proteção às empresas associadas

As empresas associadas ao Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) estão recebendo, gratuitamente, máscaras de proteção contra a Covid-19 para seus funcionários e colaboradores.…

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia, ao DF Record sobre a alta dos aluguéis residenciais e a baixa no preço dos imóveis comerciais.…