Imóveis não podem ir a leilão enquanto a dívida estiver na justiça

Os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) sofrem com a capitalização de juros em seus contratos com isto pode haver o aumento da prestação ocasionando um descompasso com sua renda.

Quando a pessoa pactua um financiamento do SFH, caso venha a ficar inadimplente por mais de três parcelas, pode ter o imóvel executado para pagamento da dívida. Por esta forma de execução, o banco notifica o mutuário a pagar a dívida em 20 dias e caso não atenda esta notificação, o banco já procede ao leilão extrajudicial do bem, baseado no DL 70/66.

Ocorre que os bancos vêm lançando mão desta forma de leilão, mesmo quando o mutuário está questionando o contrato na Justiça, e até mesmo quando está fazendo o pagamento das parcelas através de depósito judicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um Recurso Repetitivo (Resp 1.067.237 – SP) firmou a posição de que: “Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito, ou ainda, quando a discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris).”
 
Para o presidente do IBEDEC, José Geraldo Tardin, “o julgado consolida o direito constitucional de acesso ao Judiciário para os mutuários do SFH e estima-se que todos os meses pelo menos 5.000 leilões estejam sendo realizados todos os meses por esta modalidade, sendo que este posicionamento do STJ, já adotado pelos Tribunais Regional Federais pode frear o abuso dos bancos”.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SECOVI/DF informa: MPT confirma benefícios somente para associados

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região sob a égide da Lei 13.467/2017, a nova legislação trabalhista, confirma que benefícios como: vale-alimentação, vale-transporte, Participação…

ITBI TEM ALTA DE 70,8% EM OUTUBRO NA VENDA DE IMÓVEIS NO DF

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que o mercado imobiliário segue em contínua alta, mesmo em época de pandemia, registrando uma variação…

SECOVI/DF – NOTA DE FALECIMENTO

É com imenso pesar que o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) comunica o falecimento de Pablo Balduíno de Magalhães, sócio-diretor da Imobiliária Atendeu,…

CONPLAN APROVA REVISÃO DA LUOS

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, por unanimidade, a minuta do projeto de lei complementar de revisão da Lei de…