Declaração de propriedade poderá substituir escritura

  • 24 de junho de 2009

Para o governo, medida pode desemperrar atendimento à baixa renda.

Relativamente ao financiamento para a construção de imóveis destinados à baixa renda, o governo solicitou estudo à direção da Caixa Econômica Federal, para analisar a possibilidade de aceitar declaração de propriedade, emitida por Municípios ou Estados, em substituição à escritura. A intenção é aplicar a alternativa para áreas que se encontram em fase de regularização fundiária.

Esta e outras medidas devem compor o Plano Nacional da Habitação (PlanHab), que contempla soluções de moradia para a baixa renda, a ser anunciado ainda esse mês.

Antecipando o que deverá ocorrer na prática, o governo federal solicitou aos governadores de diversos Estados que identifiquem áreas públicas com condições infraestruturais para receber moradias populares.

PlanHab, BB, ICMS e spread bancário – A elaboração do PlanHab foi iniciada em 2007 pelo governo federal, através da Secretaria Nacional da Habitação. Resumidamente, trata-se de um plano destinado a criar condições para ampliar a atuação do setor privado na redução do déficit habitacional brasileiro, que atinge especialmente às classes de baixa renda.

Entre as medidas elencadas no PlanHab deverá constar, além do aceite da declaração de propriedade pela Caixa Econômica, uma linha de crédito do Banco do Brasil (BB) para financiar famílias com renda mensal entre R$ 930 a R$ 4.650, ou a partir de dois e até dez salários mínimos.

Também é intenção do governo federal, para incentivar a participação da iniciativa privada no atendimento habitacional à baixa renda, conquistar a adesão dos Estados para abrirem mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado do setor de materiais de construção. Na parte que cabe aos bancos, o governo declara que intensificará a pressão para o decréscimo dos juros cobrados nos financiamentos imobiliários.

Fonte: O Estado de S. Paulo

 

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