Câmara aprova texto base do PL que torna o Corretor de Imóveis em Microempreendedor Individual

  • 5 de maio de 2014

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12 que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, o Supersimples – o regime de tributação das micro e pequenas empresas e permite que os Corretores de Imóveis sejam incluídos na categoria de Microempreendedores Individuais, o chamado MEI. O projeto foi aprovado unanimemente, com 417 votos. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria mas que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um MEI, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O Microempreendedor também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Segundo o vice-presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, o projeto é de fundamental importância para a categoria do setor imobiliário. “O MEI é a inclusão do profissional, ou seja, a porta de entrada para que os Corretores de Imóveis se transformem em empresários gerando renda e emprego para o país”, conclui.

O projeto de lei permite que o Corretor de Imóveis seja enquadrado no Simples Nacional e tenha redução nos tributos federais, estaduais e municipais, como: Imposto de Renda, PIS, Cofins, INSS, ISS, entre outros.

Essa será uma das maiores conquistas para a categoria, pois trará maior segurança para o profissional que poderá contar com auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria e outros benefícios.

Atualmente, as atividades do ramo imobiliário contribuem com 14% do PIB gerando riquezas ao nosso país.

A proposta atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/2006). Este projeto favorecerá não só à categoria de Corretores de Imóveis, mas a todos os Micro e Pequenos Empresários.

A ampliação do acesso ao Regime do Simples é um direito de todos. A isonomia das classes é de fundamental importância. Não faz sentido, por exemplo, termos escritórios de contabilidade e não termos os Corretores de Imóveis neste regime.

Essa ampliação , prevista no projeto de lei, vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de tributação e irá reduzir significativamente a informalidade na economia.

É importante ressaltar, que o segmento das Micro e Pequenas Empresas representa 99% dos registros de empresas no país, além de concentrar quase 40% da massa salarial.

Os Corretores de Imóveis continuam na luta pela atualização do Simples Nacional com a inclusão da categoria no novo regime tributário.

PELA INCLUSÃO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO SIMPLES NACIONAL!!!

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VOLUME GERAL DE VENDAS ATÉ ABRIL DE 2022 SUPERA 2021 EM 9,5 BI

O Boletim de Conjuntura Imobiliária, referente ao mês de abril, divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), informa que em 2022 o Volume…

REGIÕES DO DF TÊM VALORES DIFERENCIADOS DO METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS USADOS

O Boletim de Conjuntura Imobiliária, referente ao mês de fevereiro, divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) aponta que um apartamento de 1…

FEVEREIRO REGISTRA RECORDE DE 3.8 BILHÕES EM VENDAS DE IMÓVEIS

Em 2022, o Volume Geral de Vendas (VGV) de imóveis acumulado até o mês de fevereiro, no Distrito Federal, atingiu o valor de R$ 7,03…

SECOVI/DF CELEBRA POSSE DA NOVA DIRETORIA

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (SECOVI/DF) promoveu um almoço de confraternização para…