Informe Jurídico: suspensas ações sobre inversão de cláusula penal contra construtora no atraso da entrega de imóvel

A assessoria jurídica do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão em todo o país da tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutem a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de dois recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

O tema é o de número 971 no sistema de recursos repetitivos. Porém, vale ressaltar que a  suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Em um dos recursos submetidos à análise da seção, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que, nos casos de rescisão contratual em que a mora é da empresa vendedora e o comprador não quer mais cumprir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos.

Contra o julgamento de segunda instância, o consumidor defende no STJ a possibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora, em virtude de seu inadimplemento ao não entregar o imóvel.

O que são os recursos repetitivos?

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos.

Com informações do STJ

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