Urgência de reformas na legislação

Por Cláudio Sampaio – Pres. Associação Brasiliense dos Advogados do Mercado Imobiliário  (ABRAMI/DF)

Da mesma forma que o trabalho é um direito irrenunciável dos brasileiros, nos termos do artigo 6º,caput, da Constituição Federal, revela-se de significativa importância a livre iniciativa, caracterizada pela viabilidade de as empresas atuarem sem protecionismos ilícitos ou amarras excessivas por parte do Estado, consoante previsão do artigo 1º, inciso IV, e do artigo 170 da mencionada Lei Maior.

No entanto, temos percebido que a pesada carga tributária e o antiquado sistema regente das relações laborais, agravados por uma política de alta incessante dos preços administrados pelo governo, têm exposto o empresariado nacional a uma situação de insustentável insegurança jurídica com impacto no mercado de trabalho, em franca depressão.

É  importante lembrar, que não haverá revitalização econômica sustentável a médio e a longo prazo enquanto o Poder Legislativo esquivar-se de sua responsabilidade de, célere e corajosamente, simplificar o sistema de arrecadação de tributos federais, distritais e estaduais, de modernizar a gestão dos recursos públicos e de trazer dinamismo às leis trabalhistas.

Isto porque, a complexidade e a inépcia das regras atuais de Direito Público, infelizmente, desestimulam novos investimentos no segmento produtivo, atirando muitos empreendedores e prestadores de serviços a uma perigosa cultura da ilegalidade, a qual, não raramente, gera também problemas de concorrência desigual com as empresas e profissionais regularmente estabelecidos.

A crise institucional, econômica e política, já reconhecida como a pior dos últimos trinta anos, não é fruto apenas da corrupção endêmica envolvendo tantos agentes públicos e grandes financiadores de campanha, mas também de um sistema legislativo anacrônico, viciado e falido, no qual os investidores de bem se sentem acuados, enquanto reinam a impunidade e a ineficiência do Estado.

É chegada a hora de, finalmente, os detentores de mandatos outorgados nas urnas se darem conta de que, muito além da pele deles e de levianos projetos políticos, existe uma Nação clamando por leis práticas e medidas compatíveis com a ética e com os princípios constitucionais de proteção ao trabalho e da livre iniciativa.