Universalização do Simples

Por Miguel Setembrino

Um primeiro passo foi dado no sentido da universalização do Simples Nacional. Na quarta-feira passada, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o texto base do projeto que atualiza o regimento de tributação das micro e pequenas empresas. É importante agora que os parlamentares mantenham os benefícios conquistados, pois os destaques à matéria ainda precisam ser votados. Entre as novas áreas que entram nesse regime de tributação estão os serviços relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. O texto permite, entre outros pontos, a inserção no Simples de quase 500 mil empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.

Isso é muito positivo. A ampliação reduzirá ainda mais a informalidade no País e aumentará a arrecadação do Estado. Outra importante conquista prevista é o fim da substituição tributária. As secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o recolhimento antecipado da alíquota do ICMS. Hoje, o que a substituição tributária faz na prática é dificultar a competição das micro e pequenas empresas, além de cobrar do pequeno empresário duas vezes o mesmo imposto. Essa taxa, diga-se de passagem, o empreendedor paga antes mesmo de vender ou usar o produto. Não pode ser assim. Como diz o presidente da Fecomércio-DF, ex-senador Adelmir Santana, o Simples precisa voltar a ser Simples.

Trata-se de fazer valer o que está na Constituição Federal. A nossa Carta Magna é bem clara quando diz, no artigo 146, que as micro e pequenas empresas devem receber um tratamento diferenciado e favorecido. É o momento de fazer valer esse preceito constitucional e o caminho mais adequado para isso é aprovar de uma vez por todas o projeto que atualiza o Simples Nacional.