O presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, se reuniu com representantes do setor imobiliário na Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), no Rio de Janeiro, para debater sobre os principais temas do setor.
Entre os destaques que foram debatidos estão o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 605709, da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a hipótese de penhorabilidade do bem de família do fiador em locações comerciais e o uso das novas tecnologias para o setor imobiliário.
Segundo o presidente do Conselho da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), Rubens Carmo Elias Filho, a penhorabilidade de bens do fiador estava consolidada desde 2006, inclusive com ações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que levaram ao reconhecimento da penhorabilidade, até mesmo com efeito em decisões de tribunais superiores. O assunto também já havia sido julgado em outra turma do próprio STF.
O não reconhecimento da penhorabilidade dos bens do fiador traz insegurança jurídica a um mercado que tradicionalmente se apoia na fiança como um dos principais meios financeiros para a viabilização das locações.
Durante a reunião foi debatido, também, sobre as novas tecnologias que estão sendo utilizadas pelo setor imobiliário. Para Pedro Wähmann, coordenador da CBCSI, é preciso estar atento às novidades do mercado, pois a revolução tecnológica é uma realidade.
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Com informações da CBCSI
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