Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos

A Lei 13.726, de 2018 que prevê o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo foi sancionada.

O texto também instituiu o selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.

Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, além de apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Para a dispensa de autenticação de cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade. Já a apresentação da certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. Em caso de declaração falsa, haverá sanções administrativas, civis e penais.

Os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Com informações da Agência Senado

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Sindicato da Habitação do DF assina acordo com entidade dos trabalhadores para manter empregos no setor

Com o objetivo de minimizar o avanço do novo coronavírus e tentar diminuir os impactos negativos no setor, além de visar a segurança jurídica do…

Secovi-DF orienta imobiliárias sobre o retorno às atividades

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) alerta os empresários do setor imobiliário sobre as medidas que devem ser adotadas nessa volta ao trabalho…

GUIA PRÁTICO DO CORRETOR DE IMÓVEIS DURANTE A PANDEMIA

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) divulga o “Guia Prático do Corretor de Imóveis” com ferramentas e formas de ajudar a todos do…

CAIXA amplia medidas para o mercado imobiliário durante pandemia

A Caixa Econômica Federal anunciou novas medidas de proteção e estímulo ao setor imobiliário injetando cerca de R$ 43 bilhões de recursos na economia que…