Projeto permite associação de corretor com imobiliária

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1872/07, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que cria a figura do corretor de imóveis associado. A proposta modifica a Lei 6.530/78 para permitir que o corretor de imóveis se associe a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico, a ser registrado nos Conselhos Regionais de Corretores, nos estados e na capital.

O deputado defende que a regulamentação da profissão seja atualizada, para se adaptar ao mercado de trabalho atual. “A lei deve dispor sobre a relação jurídica entre corretor de imóveis  e imobiliária, para permitir a celebração de contrato específico, sem vínculo empregatício”, disse Bez.

Ainda segundo o deputado, a proposta não significa a retirada da proteção ao corretor de imóveis empregado. De acordo com o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de emprego estará configurada e, certamente, será reconhecida pela Justiça do Trabalho. A idéia, de acordo com Edinho Bez, “é ampliar as formas de contratação previstas na lei que regulamenta a profissão”.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, De Administração e Serviço Público; e Constituição, Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

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