Nota Fiscal Eletrônica

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 24.03.2009, seção I, pág. 29, ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 2009 que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta a cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Manuel dos Anjos Marques Teixeira, aprovou o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0. O Manual de Integração referido estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

É importante ressaltar as empresas do setor que as alterações definidas a partir da versão 3.0 deste manual, deverão ser implementadas até 31 de agosto de 2009. Até a data prevista as empresas podem, alternativamente, observar o disposto no Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 2.0.2 a, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS No. 22, de 25 de junho de 2008.

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