IPTU SÓ DEVERÁ SER PAGO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL

O comprador de um imóvel ajuizou ação com a finalidade de condenar o empreendimento a restituir-lhe o dobro das quantias pagas de IPTU, referente aos anos de 2014 e 2015, de um imóvel adquirido na planta. O 1º Juizado Especial Cível de Brasília apurou a responsabilidade pelo pagamento da respectiva taxa, antes da entrega das chaves do imóvel, que segundo os autos só foram recebidas no dia 25/03/2015.

O juiz citou a jurisprudência do Tribunal sobre o assunto: “O promitente comprador, que adquire imóvel na planta, ainda em construção, só pode ser responsabilizado pelas taxas de IPTU geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora. Somente com a entrega das chaves é que o adquirente passará a ter a efetiva posse do imóvel, e estará legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa. Sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da utilização do imóvel deve surgir a partir desse momento”.

Evidenciado que houve cobrança indevida, o Juízo concluiu que a parte autora tinha direito à restituição dos valores. No entanto, como o recebimento do imóvel ocorreu em 25/03/2015, a responsabilidade da parte ré pelo IPTU de 2015 foi considerada encerrada naquela data.

O Juizado entendeu também, que a restituição dos valores deveria se dar de forma simples, uma vez que não foi configurada má fé por parte da empresa. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU advinha de cláusula contratual declarada nula somente na sentença.

Ainda cabe recurso da decisão.

Com informações da assessoria jurídica do SECOVI/DF

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