INFORME JURÍDICO

  • 16 de janeiro de 2015

Não há indenização pelas acessões e de retenção pelas benfeitorias em bem público irregularmente ocupado

Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé. Isso porque nesta hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária.

Dessa forma, configurada a ocupação indevida do bem público, resta afastado o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

Fonte: STJ
Com informações Gadelha & Oliveira Advogados
Dra. Fernanda Gadelha – Assessoria Jurídica SECOVI/DF

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

REGIÕES DO DF TÊM VALORES DIFERENCIADOS DO METRO QUADRADO PARA IMÓVEIS USADOS

O Boletim de Conjuntura Imobiliária, referente ao mês de fevereiro, divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) aponta que um apartamento de 1…

FEVEREIRO REGISTRA RECORDE DE 3.8 BILHÕES EM VENDAS DE IMÓVEIS

Em 2022, o Volume Geral de Vendas (VGV) de imóveis acumulado até o mês de fevereiro, no Distrito Federal, atingiu o valor de R$ 7,03…

SECOVI/DF CELEBRA POSSE DA NOVA DIRETORIA

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (SECOVI/DF) promoveu um almoço de confraternização para…

VENDA DE IMÓVEIS EM JANEIRO DE 2022 DOBRA EM RELAÇÃO À 2021

O Volume Geral de Vendas (VGV) acumulado até o mês de janeiro, no Distrito Federal, atingiu o valor de R $3,16 bilhões, superando o mês…