Informe Jurídico: TJ VAI UNIFORMIZAR RESPONSABILIDADE DE TAXAS CONDOMINIAIS APÓS HABITE-SE COM ATRASO NO FINANCIAMENTO

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por maioria, admitiu parcialmente o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que trata de ações que versem sobre a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva entrada dos compradores, em razão de demora na liberação do financiamento.

O pedido foi formulado por uma incorporadora e construtora de imóveis, no intuito de unificar, no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ), as decisões proferidas nas diversas ações sobre o mesmo tema, diante da controvérsia existente na jurisprudência do TJ sobre a legitimidade e legalidade da aplicação de multa contratual cumulada com indenização a título de lucros cessantes, na hipótese de atraso culposo da vendedora quanto à conclusão e entrega do imóvel, e sobre a responsabilidade da construtora arcar com o pagamento das taxas condominiais, mesmo após a expedição do habite-se, em razão de demora na liberação do financiamento para os compradores.

Os desembargadores entenderam que o incidente deveria ser admitido apenas quanto ao tema da responsabilidade para a taxa de condomínio após o habite-se: “...o incidente reveste-se de viabilidade, ensejando que seja afirmada sua admissibilidade, especificamente para fixação de tese jurídica a ser observada pelos diversos órgãos jurisdicionais integrantes da estrutura desta Corte de Justiça na resolução da seguinte questão: - Definição da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais geradas por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda após a expedição da carta de habite-se, mas antes da efetiva assunção da posse pelo adquirente, quando a demora na transmissão da posse decorre de retardamento na obtenção de financiamento imobiliário imputável ao comprador”.

Com informações da Assessoria Jurídica - SECOVI/DF