Informe Jurídico: Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

  • 10 de abril de 2017

A assessoria jurídica do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que a cláusula penal moratória, regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação.  As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos.

O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais com a cláusula penal em processo que discutia atraso na entrega de imóvel. De forma unânime, todavia, o colegiado afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial passível de compensação.  

A ação de indenização por danos morais e materiais foi proposta pela compradora após atraso de quase seis meses na entrega do imóvel. Em primeira instância, a construtora foi condenada ao pagamento da cláusula penal por atraso, ao ressarcimento das prestações mensais a título de aluguéis e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil, valor que foi reduzido para R$ 5 mil pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.

Em análise de recurso especial no qual a construtora discutia a possibilidade de cumulação das condenações e a inexistência de danos morais, a ministra Nancy Andrighi estabeleceu distinções entre as cláusulas penais compensatórias – referentes à inexecução total ou parcial da obrigação com fixação prévia de valor por eventuais perdas e danos – e as cláusulas penais moratórias que não apresentam fixação prévia de ressarcimento e que, portanto, permitem a cumulação com os lucros cessantes.

No caso da condenação por danos morais, entretanto, a ministra acolheu os argumentos da construtora ao apresentar jurisprudência do STJ no sentido da configuração de danos morais indenizáveis apenas quando existirem circunstâncias específicas que comprovem lesão extrapatrimonial.

Com informações do STJ

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VENDA DE IMÓVEIS EM NOVEMBRO DE 2021 FOI 40% MAIOR DO QUE EM 2020

O Boletim de Conjuntura Imobiliária de dezembro divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que segundo dados da ANOREG (Associação dos Notários…

SECOVI/DF CRIA A VICE-PRESIDÊNCIA DE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) criou a Vice-Presidência Extraordinária de Lançamentos Imobiliários e empossou o empresário do setor, Rogerio Oliveira. De acordo…

VENDA DE IMÓVEIS SUPERA 2 BILHÕES EM OUTUBRO

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) aponta que a variação do Volume Geral de Vendas, o VGV,…

Mercado Imobiliário do DF supera 15 bilhões em venda de imóveis em 2021

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa com base nos dados do Sistema Integral de Gestão Governamental…