COMISSÃO DA CÂMARA APROVA RESTRIÇÃO PARA VENDA DE VAGA DE GARAGEM

  • 17 de junho de 2011
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomínio.

O relator, deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), foi favorável à matéria. Segundo ele, a venda de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio “é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente”. Porém, afirma, “se esta for a vontade assentada em assembleia, não haverá impedimento, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada”.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

CLDF dará prioridade à tramitação do PPCUB

Foto: Nina Quintana O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado distrital Wellington Luiz (MDB-DF), dará prioridade à discussão…

MERCADO IMOBILIÁRIO DO DF MOVIMENTOU 17,35 BILHÕES EM 2023

O Boletim de Conjuntura Imobiliária divulgado pelo Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) apurou que o segmento de revenda (mercado secundário) movimentou R$ 17,35…

PPCUB É APROVADO APÓS 11 ANOS DE DEBATE

O PPCUB - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - principal instrumento de política urbana de Brasília, tombado nas instâncias distrital e federal…

SECOVI/DF participou do lançamento do Balcão Único e da sanção da Lei de parcelamento do solo

Da esquerda para a direita: Ovídio Maia, presidente do SECOVI/DF; Marcelo Vaz, Secretário de Habitação (SEDUH) e José Aparecido - presidente…