CCJ aprova impenhorabilidade da casa de pessoa que vive sozinha

Projeto de Lei estende regra do bem de família e garante princípio de igualdade. PL seguirá para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela – seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

 

A medida consta do Projeto de Lei 895/99, do ex-deputado Augusto Nardes, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de família.

Bens de família são os imóveis e seus acessórios relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar.

Igualdade da lei – O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta com alteração apenas de técnica legislativa, sem modificação em seu conteúdo.

Magalhães concorda com o argumento do autor de que a legislação atual cria uma situação injusta e contrária ao princípio da igualdade de todos perante a lei.

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o sentido social do instituto do bem de família é o de garantir teto para a pessoa, ainda que solteira”, reforçou o relator.

Tramitação – O PL 895/99 tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado. A proposta tramita em conjunto com vários outros projetos que tratam do mesmo assunto. Quase todos, inclusive o principal deles (PL 4728/98), foram rejeitados. O PL 895/99, por ser o mais antigo dos aprovados, continuará tramitando no Senado.

Fonte: Agência Câmara

{backbutton}

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

ÁGUAS CLARAS, A MANHATTAN DO CERRADO!

A mudança da sede do Governo do Distrito Federal (GDF) para o Centro Administrativo que engloba Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia e Samambaia irá movimentar o…

STJ entende que bem familiar pode ser penhorado em garantia fiduciária

A legislação não permite que um imóvel caracterizado como bem de família seja penhorado como garantia fiduciária. Porém, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…

Fecomércio firma parceria com o BRB para oferecer benefícios aos sindicatos

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) firmou, esta semana, uma parceria com o Banco de Brasília (BRB) para…

MERCADO IMOBILIÁRIO DO DF DÁ SINAIS DE RECUPERAÇÃO

Nos últimos 10 anos, o mercado de imóveis novos do DF teve altos e baixos. Os anos de 2009 a 2011 foram os melhores em…