Câmara aprova projeto sobre distrato na compra de imóvel

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria irá à sanção presidencial.

A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados em junho deste ano, na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS).

Pelo texto, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, em um mecanismo chamado de patrimônio de afetação, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Se o empreendimento não estiver com seu patrimônio assegurado dessa forma, a multa que ficará com a incorporadora será de 25% dos valores pagos se o comprador desistir do imóvel.

Para o presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, a segurança jurídica é o grande mérito do projeto aprovado.

Com informações da Agência Câmara

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Conheça os números do mercado imobiliário com o Secovi-DF

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) que representa as empresas de compra e venda de imóveis, as imobiliárias, as administradoras de imóveis e…

Secovi-DF assina Convenções Coletivas de Trabalho

O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (SECOVI/DF) assinou a Convenção Coletiva de Trabalho…

Contribuição Assistencial é essencial para os Sindicatos

A Reforma Trabalhista aprovada, em 2017, extinguiu a contribuição sindical obrigatória e a tornou opcional afetando o funcionamento de diversos Sindicatos e Federações do país.…

Secovi assina convenção coletiva de trabalho com Sindicato das Secretárias

O presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Secovi-DF), Ovídio Maia, assinou nesta terça-feira (15),…