ATENÇÃO: Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

A assessoria jurídica do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contrato.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis que ajuizou ação para renovar a locação do imóvel que ocupa desde 1998, no Rio de Janeiro.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao manter decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, extinguiu o processo com base na ausência dos requisitos para a renovação do contrato e fixou um valor para o aluguel provisório do imóvel.

A concessionária de veículos recorreu ao STJ, alegando não ser possível admitir que uma decisão judicial determine, ao mesmo tempo, a extinção da ação renovatória, a rescisão do contrato e a fixação de um aluguel provisório.

Para o relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze, é cabível a fixação de aluguel provisório para o período entre a data do término do contrato e o efetivo trânsito em julgado da decisão que extinguiu a renovatória.

Bellizze afirmou que o parágrafo 4º do artigo 72 da Lei do Inquilinato “nada mais faz do que positivar o dever do pagamento do preço justo do uso do imóvel, eis que o aluguel provisório o será em face do aluguel a ser estabelecido por sentença, quer se julgue ou não procedente o pedido de renovação do contrato de locação comercial”.

Segundo o ministro, o TJRJ concluiu que não foram preenchidos todos os requisitos legais para a renovação do contrato, “além do que houve a necessidade de adequar o valor que já havia sido fixado a título de aluguel provisório”. Para ele, reverter essa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial. Bellizze ratificou a decisão do TJRJ ao considerar a perda do prazo legal para a concessionária apresentar novo fiador ou outra forma de garantia, uma vez que “não se trata de caso de fiador inexistente, mas sim de inidôneo”.

Com informações do STJ

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Projeto de revitalização do Gama é aprovado

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) participou, ativamente, da aprovação do projeto de revitalização do Gama no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano…

SECOVI/DF é favorável à moradias no Setor Comercial Sul

O Projeto de Lei Complementar que autoriza o uso residencial em imóveis comerciais localizados, nas quadras de 1 a 6, do Setor Comercial Sul, foi…

SECOVI/DF distribui máscaras de proteção às empresas associadas

As empresas associadas ao Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) estão recebendo, gratuitamente, máscaras de proteção contra a Covid-19 para seus funcionários e colaboradores.…

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia

Entrevista concedida pelo presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia, ao DF Record sobre a alta dos aluguéis residenciais e a baixa no preço dos imóveis comerciais.…