Informe Jurídico: OAB/DF entra na Justiça para suspender aumento do IPTU

A seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)  entrou com mandado de segurança para suspender o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e cobrar explicações da Secretaria de Fazenda do DF sobre o novo cálculo. 

A OAB/DF discorda da metodologia adotada para a definição dos valores feita através da aerofotogrametria, mapeamento e fiscalização por imagens aéreas.. O método que, ainda, não possui uma regulamentação legal é considerado arbitrário.

De acordo com a Ordem, os contribuintes deveriam ter sido comunicados, antecipadamente, sobre a mudança na metodologia de cálculo do IPTU. Além disso, é necessário o acompanhamento de auditores para certificação de que os registros apontados pela aerofotogrametria estão corretos.

Caso a ação ajuizada pela OAB/DF seja procedente, o aumento na cobrança deverá ser cancelado e os contribuintes que já pagaram a cota única ou alguma parcela do tributo reajustado deverão ser ressarcidos.

Com a aerofotogrametria, o governo espera aumentar a arrecadação do IPTU em R$ 140 milhões. Em 2017, a expectativa é que o montante recolhido com o tributo ultrapasse R$ 900 milhões.

Com informações da Assessoria Jurídica-SECOVI/DF