Informe Jurídico: Proprietário recebe indenização por inscrição indevida de imóvel em leilão

Um recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) foi negado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre a inscrição indevida de um imóvel em leilão. A decisão baseou-se em sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante de indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida do seu imóvel em leilão.

A CEF pleiteava a improcedência do pedido da autora e, em ordem sucessiva, a redução do valor da indenização. A requerente, por sua vez, apelou quanto à majoração dos valores a título de danos morais por entender que o valor estipulado na sentença “não cumpriu o seu caráter pedagógico e também que não foi observado o poderio econômico da recorrida”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Marques, registrou em seu voto que “o fato de o apartamento ter sido visitado por potenciais compradores, bem como o fato de a autora ter sido colocada em situação vexatória para o qual não concorreu, por si só configura o evento danoso, passível de indenização”.

O magistrado também ponderou que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais estava em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido.

Nesses termos, a 6ª Turma, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso da CEF e à apelação da parte autora.

Com informações do TRF1