Senado aprova multa de até 50% para distrato de imóveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisou, nesta semana, as emendas apresentadas em Plenário ao projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de compra de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O projeto permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, o chamado patrimônio de afetação.

O parecer foi aprovado pela CAE com base em relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O relator foi favorável a duas emendas que obrigam os contratos a incluir um quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da quebra de contrato. Segundo o relator, com essas informações o incorporador e o comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O projeto retorna ao Plenário em regime de urgência.

Com informações da Agência Senado

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

CONHEÇA OS DADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO BOLETIM DO SECOVI/DF

  O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) divulga, mensalmente, o Boletim de Conjuntura Imobiliária produzido pelas empresas juniores da Universidade de Brasília. O…

Dra. Fernanda Gadelha no Programa 15 Minutos de Cidadania, da Rádio Câmara

O programa está no ar, na Rádio Câmara, nesta sexta, dia 7 de fevereiro, às 13h. Você pode acompanhar o programa pelo nosso site e…

Secovi DF: Contribuição Assistencial garante benefícios exclusivos

O SECOVI-DF representa as empresas de compra e venda de imóveis, as imobiliárias, as administradoras de imóveis e as incorporadoras. À toda esta clientela, o…

Secovi/DF divulga números da rentabilidade imobiliária

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que em novembro de 2019, o Índice de Rentabilidade Comercial apresentou seus maiores valores nas categorias…