Nova Lei do Inquilinato começa a valer em janeiro

Com as mudanças vai ficar mais fácil despejar os maus pagadores. Este é um dos temas do quadro direito do cidadão desta terça-feira.

As novas regras vão mudar a vida de 30% da população do Distrito Federal, ou seja, da parcela que moram de aluguel. O inquilino que quiser mudar antes do fim do contrato vai pagar multa proporcional ao tempo que resta. Até então, cada contrato tinha uma regra.

Quem atrasar o aluguel tem 15 dias para quitar a dívida, depois de notificado. Se não pagar, assim que o juiz achar procedente a ação de despejo o inquilino terá um mês para deixar o imóvel. Antes, durava cerca de 14 meses.

A lei também traz mudanças para o fiador. Ele vai poder desistir do contrato antes do vencimento. No entanto, vai ter que avisar ao inquilino e ao locador com 120 dias de antecedência. Tempo para que o locatário encontre outra garantia. O fiador também não é mais obrigado a ficar no contrato, no caso de renovação automática.

“Em Brasília, que chega muita gente nova na cidade e tem dificuldade de encontrar o fiador, agora fica muito mais fácil. Ele sabe o compromisso certo que vai ter durante aquele período”, diz o presidente do Sindicato da Habitação do DF, Miguel Setembrino.

 
Aline Barcellos / Luis Ródnei 
Fonte: Bom  Dia DF

 

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