Informe Jurídico: Locação de imóvel de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um locador que buscava afastar a aplicação da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública.

O locatário que mantinha contrato de locação comercial de duas lojas pelo prazo de cinco anos, ajuizou ação renovatória de aluguel contra o proprietário.  O juiz de primeira instância declarou renovado o contrato e estabeleceu novo valor de aluguel, baseado em avaliação pericial.

Segundo a sentença, “somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea ‘a’, número 1, do texto legal. Tratando-se de empresa pública federal, o regime jurídico é o próprio das empresas privadas, conforme expressamente menciona o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal”.

Também ficou comprovado que o locatário preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245, que trata do direito à renovação de aluguel. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a decisão.

 

Natureza privada
No recurso ao STJ, o proprietário alegou que não poderia ser mantido o acórdão do TRF2 que submeteu o contrato de locação às normas da Lei 8.245, pois, tratando-se de empresa pública federal, o acordo firmado seria um contrato administrativo, com a possibilidade de a administração desfazê-lo a qualquer tempo. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao recurso. Segundo ele, “nos termos do

artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal, bem como do Decreto-Lei 200/67, as empresas públicas são pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, sujeitam-se ao regime jurídico de direito privado”.“Sendo o imóvel locado bem de natureza privada, de titularidade de empresa pública, que se sujeita ao regime jurídico de direito privado, é de natureza privada, e não administrativa – submetido, deste modo, à Lei de Locações –, o contrato firmado entre as partes”, concluiu Salomão.

Com informações da assessoria jurídica do SECOVI/DF e STJ

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

SECOVI/DF informa: MPT confirma benefícios somente para associados

A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região sob a égide da Lei 13.467/2017, a nova legislação trabalhista, confirma que benefícios como: vale-alimentação, vale-transporte, Participação…

ITBI TEM ALTA DE 70,8% EM OUTUBRO NA VENDA DE IMÓVEIS NO DF

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) informa que o mercado imobiliário segue em contínua alta, mesmo em época de pandemia, registrando uma variação…

SECOVI/DF – NOTA DE FALECIMENTO

É com imenso pesar que o Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) comunica o falecimento de Pablo Balduíno de Magalhães, sócio-diretor da Imobiliária Atendeu,…

CONPLAN APROVA REVISÃO DA LUOS

O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou, por unanimidade, a minuta do projeto de lei complementar de revisão da Lei de…