COMISSÃO DA CÂMARA APROVA RESTRIÇÃO PARA VENDA DE VAGA DE GARAGEM

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei 7803/10, do Senado, que proíbe os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O texto ressalta, no entanto, que o aluguel das garagens poderá ser permitido caso haja autorização na convenção de condomínio.

O relator, deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), foi favorável à matéria. Segundo ele, a venda de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio “é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente”. Porém, afirma, “se esta for a vontade assentada em assembleia, não haverá impedimento, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada”.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Setor imobiliário ensaia recuperação; clientes aproveitam taxas baixas

Com o início da pandemia do novo coronavírus no Brasil e as medidas de isolamento social adotadas, diversos setores comerciais foram impactados. Um deles é…

MERCADO IMOBILIÁRIO JÁ MOSTRA RECUPERAÇÃO EM MEIO À PANDEMIA

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) está otimista e já vislumbra a recuperação do mercado imobiliário mesmo em meio à pandemia. Com base…

Vetado PL que previa o abatimento de alugueis de imóveis comerciais

O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) comemora o veto feito pelo governador do DF, Ibaneis Rocha, ao Projeto de Lei 1035/2020 que assegurava…

Sindicato da Habitação do DF assina acordo com entidade dos trabalhadores para manter empregos no setor

Com o objetivo de minimizar o avanço do novo coronavírus e tentar diminuir os impactos negativos no setor, além de visar a segurança jurídica do…