ATENÇÃO: MP prevê medidas trabalhistas durante a pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou ontem (22/03) no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 927/2020 que prevê alterações no contrato de trabalho por até quatro meses, desde que acordado entre empregador e funcionário, durante o período de pandemia em que foi decretado estado de calamidade pública.

A negociação individual ficará acima de acordos coletivos e da lei trabalhista. Estão preservados os direitos previstos na Constituição.
Segundo o presidente do Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF), Ovídio Maia, o momento é difícil para todos. “O governo federal vem implantando e normatizando as relações trabalhistas e também de sobrevivência das empresas. Juntos vamos superar todas as adversidades”, informou.

Vale ressaltar, que a MP tem força de lei pelo período de 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo, até que seja apreciada pelo Congresso. Se não for votada, perde a validade. A medida valerá durante o estado de calamidade pública em razão do coronavírus com prazo definido até o fim deste ano.

Mas atenção, o Art. 18 da Medida Provisória que previa a suspensão dos contratos de trabalho por até 4 meses, sem salário, foi revogado pelo Presidente da República.

Confira o texto da MP 927/2020 na íntegra.

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